Um projeto que regulamenta a comercialização de botijões de gás foi aprovado esta semana, a proposta é de autoria da deputada estadual Daniela Ribeiro.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou o projeto de lei de número 164/2011 de autoria da líder do PP na Assembleia, que estabelece normas para a comercialização dos botijões de gás de cozinha – GLP – no Estado da Paraíba e dá outras providências.
A partir de agora, os botijões utilizados no envase de gás de cozinha comercializados no Estado, quando este for realizado por terceiros, deverão apresentar selo de requalificação emitido por órgão competente e rótulo que deverá ser fixado na parte externa, que deverá conter: nome, logomarca e CNPJ do fabricante do recipiente; nome, logomarca, CNPJ e endereço da empresa envasadora, além de informações de utilização do produto e os riscos que apresenta; data do envase.
A fiscalização do disposto nesta Lei ficará a cargo do Poder Executivo Estadual, através dos seus órgãos competentes, podendo ser firmado convênio entre aquele e os Municípios para delegação dos poderes de fiscalização. A Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
A lei pretende impedir o comércio do “gás pirata”.
