O Diário do Poder Legislativo (DPL) traz publicado na edição desta terça-feira (13) um projeto de lei de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB) que trata da concessão, por parte do Governo do Estado, de gratuidade na taxa da carteira de estudante para os alunos regularmente matriculados na rede estadual de ensino.
De acordo com a matéria de natureza autorizativa, o documento de identificação estudantil deverá ser confeccionado pela Secretaria Estadual de Educação, que por sua vez definirá as regras para a concessão e a formas de habilitação das entidades estudantis que farão a emissão das carteiras, sem que haja ônus para os estudantes.
As despesas eventuais decorrentes da lei, conforme mencionado o projeto, ocorrerão a partir de dotações orçamentárias próprias e se necessário com suplementação.
O deputado ressaltou que a propositura parte da lógica de que os alunos da rede de ensino público não dispõem das mesmas condições financeiras do que os matriculados na rede privada. Tanto que tem o direito de receber gratuitamente merenda escolar, fardamento e material didático.
“Como sabemos, a taxa cobrada pelas entidades estudantis não é considerada ‘barata’, e não existem, inclusive, descontos para as famílias inseridas em programas sociais. Se o Governo concede benefícios para incentivar a redução nos índices de evasão escolar, nada mais justo que conceder a gratuidade nas taxas da carteira, que dentre outros benefícios, viabiliza a meia passagem e o pagamento na entrada de diversas opções de lazer e outros”, justificou Raniery.
