“O Relatório Resumido de Execução Orçamentária do quarto bimestre de 2011 mostra que o governo do estado não está cumprindo com os percentuais exigidos para aplicação no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e poderá ser punido por isso.
Frei Anastácio advertiu que a não aplicação dos mínimos constitucionais do ensino é falha que acarreta inúmeros constrangimento ao ente federado. “Entre as punições estão a intervenção de outro nível de governo; a impossibilidade de ser contemplado com transferências voluntárias da União ou do Estado;a imputação de crime de responsabilidade ao coordenador da despesa”,disse.
O deputado disse que é preciso instigar o posicionamento do governo em relação ao modelo de aplicação desses recursos para o presente ano. A Paraíba e as autoridades competentes, inclusive, a Assembléia Legislativa também, precisam debater esta matéria que diz respeito a esse importante elemento que é o FUNDEB.
Representação na Justiça
Frei Anastácio disse que “caso não haja da parte do governo posicionamento sobre a matéria, nos próximos dias, iremos acionar o Ministério Público contra o Chefe do Governo Estadual. O objetivo será o de resgatar as verdades sobre as razões desse “calote” em relação a devida aplicação do FUNDEB, restante do ano de 2010, apurar responsabilidades e exigir o fiel cumprimento da Lei.
“Atualmente o percentual de gastos com pagamentos dos profissionais do magistério está no patamar de 47,42%.Isso significa apenas 12,58 pontos percentuais abaixo do mínimo exigido que é 60%.”, disse o deputado. O parlamentar disse que nos oito primeiros meses de 2011, o governo paraibano recebeu do FUNDEB, R$ 536,23 milhões e gastou apenas R$ 254,28 milhões de reais com pagamento dos profissionais do magistério.
“A Lei Orçamentária Anual – LOA de 2011 – presumiu que o governo paraibano receberia de transferência do FUNDEB cerca de R$ 731,64 milhões. Tem-se, então, que para cumprir o mínimo do gasto constitucional exigido com a remuneração dos professores do magistério, o governo terá que gastar durante o período que, ainda, compreende o ano de 2011, cerca de R$ 438,98 milhões. Atualmente ele já destinou 254,28 milhões de reais, que representam apenas 57,93% do mínimo exigido”, informou.
Diante disto, segundo o deputado, verifica-se que ainda falta um montante de R$ 184,7 milhões para serem gastos com a valorização dos profissionais da educação em 2011. Outro resultante importante que se pode destacar do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do quarto bimestre de 2011, é a respeito dos recursos recebidos do FUNDEB em 2010, que não foram utilizados. “O que o governo está fazendo, ou vai fazer com esse dinheiro? Estamos vigilantes”, garantiu.
