O senador Wilson Santiago, do PMDB da Paraíba, apresentou Projeto de Lei no Senado Federal criando a emenda orçamentária popular. De acordo com o projeto de Santiago, as prefeituras, em conjunto com as Câmaras Municipais, e com participação popular, poderão apresentar emendas no valor de R$500.000,00, à Lei Geral Orçamentária da União, anualmente votada pelo Congresso Nacional.
Caberá à Comissão de Legislação Participativa do Senado Federal, segundo o projeto, receber física e eletronicamente as emendas das Prefeituras Municipais, apresentar, e encaminhar eletronicamente, no prazo determinado, à Comissão Mista do Orçamento, cumprindo o que está previsto no § 1º do Art. 166 da Constituição Federal. Durante todo processo de elaboração orçamentária será proibida a alteração do objeto e do valor das emendas apresentadas pelas Prefeituras Municipais.
Conforme fica previsto no projeto, para o cumprimento do Artigo 61 da Constituição Federal, a Comissão de Legislação Participativa do Senado Federal será a autora da emenda enviada pela Prefeitura. O projeto de Wilson Santiago adota como fonte de recursos das emendas das prefeituras a chamada reserva de contingência.
Para o senador paraibano, “o dever do parlamentar é buscar, sempre, o aperfeiçoamento do regime democrático, justamente o que procuramos com este projeto, que propõe a participação das bases populares no processo orçamentário, como nunca antes aconteceu, tornando ainda mais democrático o Poder Legislativo”.
Wilson lembrou que “o processo orçamentário está, hoje, restrito a uma dobradinha Executivo-Legislativo, e o que queremos é dar mais vez às propostas oriundas dos municípios no debate e na votação do Projeto de Lei Orçamentária, anualmente enviado ao Congresso Nacional”.
