Os deputados petistas Luciano Cartaxo, Anísio Maia e Frei Anastácio, que formam a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa da Paraíba, solicitaram, hoje (01), que a direção estadual da legenda entre na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo a anulação do decreto do prefeito da Capital, Luciano Agra, que estabelece reajuste de 1% no salário dos agentes de trânsito por cada multa aplicada. No entendimento da bancada, a medida não tem amparo legal e vai caracterizar uma “indústria de multas” em João Pessoa. O presidente estadual do PT, Rodrigo Soares, afirmou que deve entrar com a ação nos próximos dias.
Na opinião de Luciano Cartaxo, além de inconstitucional, a medida é nociva à sociedade, já que pode incentivar a distribuição indiscriminada de multas. “Esse decreto é absurdo! Sabemos que João Pessoa tem uma série de problemas, principalmente no que se refere à mobilidade urbana, mas não é aplicando multas de forma descontrolada que encontraremos uma solução. Esta lei vai caracterizar a indústria da multa em nossa cidade e, diante disso, o PT não vai ficar calado. Nosso Partido vai entrar com uma Adin e esperamos o acolhimento da nossa ação por parte da Justiça”, declarou o parlamentar.
A determinação que estabelece o reajuste salarial a partir da quantidade de multas aplicadas pelos agentes está contida no Decreto número 7.474, que estabelece, também, outros critérios para concessão de gratificações para os agentes de trânsito como a apresentação de relatório diário “relevante” e a participação ativa em blitz de transporte clandestino.
Assessoria
