A Comissão de Constituição,Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba votou 47 matérias,na reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (26.03), no plenário deputado José Mariz, na Casa de Epitácio Pessoa. Desse total, foram apreciados 43 projetos de lei ordinária, um projeto de lei complementar, um veto do governo ao projeto de lei do deputado Caio Roberto (PR), e uma Medida Provisória.
Entre as matérias aprovadas, destaque para o Projeto de Lei Ordinária nº 758/2012, de autoria da deputada Olenka Maranhão (PMDB), que garante a escolaridade de crianças internadas na para tratamento de saúde por tempo indeterminado; e para o Projeto de Lei nº140/2012, do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa aos motoristas profissionais que comprovadamente se encontrem desempregados.
Na área de Saúde, os membros da CCJ aprovaram o Projeto de Lei nº 765/2012, do deputado Janduhy Carneiro (PPS), que dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos disponíveis na Secretaria de Estado da Saúde, na página oficial da referida secretaria na Internet; e o Projeto de Lei nº 810/2012, do deputado Aníbal Marcolino (PSL),que desobriga as pessoas obesas a passar pela catraca quando do embarque e o desembarque em todos os veículos que operam no transporte público de passageiros no Estado da Paraíba.
O único veto apreciado pelos deputados (e mantido) foi o de nº 081/2012, aposto ao Projeto de Lei nº559/2011, de autoria do deputado Caio Roberto. O projeto do deputado, agora rejeitado na CCJ, dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação das provas orais e práticas nos concursos públicos para admissão de pessoal.
Na mesma reunião, os deputados rejeitaram duas matérias, adiaram a votação de três projetos e deixaram de votar quatro matérias em virtude de pedido de vista apresentados, segundo informou o deputado Janduhy Carneiro, presidente da CCJ. “Continuamos em dia com os nossos trabalhos, vez que estamos realizando sessões regulares todas as segundas”, ressaltou.
