A Promotoria de Justiça de Pocinhos expediu recomendação ao prefeito do município, Cláudio Chaves (PMN), para que realize concurso público no prazo de 180 dias. A recomendação foi feita pela promotora de Justiça Jovana Maria Tabosa.
A promotora também encaminhou uma orientação ao prefeito para que não contrate prestador de serviço. Segundo Jovana Tabosa, o Tribunal de Justiça julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCrimp) contra a lei municipal que previa a contratação de servidores temporários.
“Segundo essa decisão a lei municipal era muito genérica, quando esses casos de contratação por excepcional interesse público devem ser específicos. Como essa lei foi considerada inconstitucional, o prefeito não pode contratar servidores senão estará cometendo crime de responsabilidade”, explicou a promotora.
Ela informou ainda que o gestor municipal só poderá voltar a contratar quando encaminhar um novo projeto de lei à câmara municipal, tendo a lei que ser aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo.
O município de Pocinhos está localizado na Região do Cariri paraibano e a uma distância de 134 quilômetros da capital, João Pessoa. A população da cidade de hoje está em torno dos 18 mil habitantes.
