O Tribunal de Contas da Paraíba vai oficiar as Prefeituras acerca da obrigatoriedade do cumprimento ao que determinam as Leis da Transparência e, mais recentemente, a do Acesso à Informação. O anúncio foi feito, na manhã desta sexta-feira (5), pelo presidente do TCE, conselheiro Fábio Nogueira, ao receber, em seu gabinete, o chefe da Controladoria Geral da União no Estado (CGU) Fábio Araújo.
A menos de dois meses do prazo estabelecido (28 de maio) para que todos os municípios brasileiros exponham, na internet, os atos de gestão pública, notadamente os relacionados aos gastos orçamentários, apenas 59 das 223 Prefeituras paraibanas dispõem de sites com endereços eletrônicos oficiais.
Acompanhado do auditor Gabriel Aragão, o chefe regional da CGU – que também coordena no Estado as atividades do Fórum de Combate à Corrupção (Focco) – considerou que essa providência é de importância vital para o cumprimento daquilo que estabelecem as duas Leis, “em vista da capilaridade do Tribunal de Contas e de seu poder de arregimentação dos prefeitos e demais gestores públicos”.
“Nós já havíamos decidido emitir circulares às Prefeituras e a solicitação então feita pela CGU, nos reforça, agora, esse propósito”, observou o conselheiro Fábio Nogueira durante o encontro do qual também participou o ouvidor do TCE André Carlo Torres Pontes.
Os visitantes destacaram a importância do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) – ferramenta do TCE em favor do controle externo – e consideraram que às Prefeituras já estariam atendendo, de modo parcial, à transparência dos próprios atos, se expusessem em seus portais as informações que repassam, obrigatoriamente, ao Sagres. “Apenas faltariam aquelas em tempo real, concomitante com a realização dos gastos públicos”, observou o auditor Gabriel Aragão.
Ele e o coordenador da CGU Fábio Araújo disseram aos conselheiros Fábio Nogueira e André Carlo que, em outros Estados, os colegas são costumeiramente pegos de surpresa com os avanços que já inscrevem o Tribunal de Contas da Paraíba na vanguarda do controle externo brasileiro. “Abrimos o Sagres e o Tramita (Sistema de Tramitação Eletrônica de Processos, outra ferramenta do TCE) e todos se surpreendem”, contou Gabriel Aragão.
BRASIL TRANSPARENTE – Ambos também falaram do “Brasil Transparente”, programa com o qual a CGU pretende estimular a transparência e o acesso à informação previstos, constitucionalmente, como direito do cidadão e dever do Estado. E estabelecidos, também, em normativos a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09) e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).
A aprovação desta última garante aos brasileiros o acesso amplo a qualquer informação e documento produzidos ou custodiados pelo Estado desde que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.
Os dois representantes da CGU na Paraíba saíram do encontro com o presidente Fábio Nogueira e o ouvidor do TCE André Carlo Torres Pontes com o compromisso do fortalecimento da parceria entre ambas as instituições, em defesa das ações de Controle externo dos atos e gastos públicos.
