O procurador do Trabalho Marcos Antonio Ferreira Almeida, de Campina Grande, já expediu notificação para o prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PMDB), sobre lei municipal que o autoriza a terceirizar serviços na área da saúde e mais 14 atividades – Educação, Cultura, Trabalho, Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura e Organização Agrária, Indústria e Comércio, Comunicações e Transportes, Desportos e Lazer e Previdência. A audiência está prevista para o próximo dia 13, às 14h30, na PTM de Campina Grande.
“A lei municipal reproduz um verdadeiro desmonte da administração pública municipal. O texto agride em diversos pontos a Constituição da República. Já restou provado, pela má experiência do Estado da Paraíba, que tal sistema não funciona. O MPT, inclusive, vai representar o município na Procuradoria Geral da República, afirmou o procurador-chefe do MPT, Eduardo Varandas.
O Ministério Público do Trabalho na Paraíba continuará a combater não só em João Pessoa e Campina Grande, mas em todo o Estado, leis estaduais e municipais que permitam a terceirização dos serviços de saúde e de outras atividades públicas, especialmente por Organizações Sociais, a exemplo do que foi observado na Capital em relação ao Hospital de Traumas, que gerou um demorado processo judicial contra o governo do Estado.
No início da semana, durante realização de sessão conjunta da Câmara Municipal de Campina Grande e Assembleia Legislativa do Estado, os procuradores do Trabalho Marcos Antonio Ferreira Almeida e Eduardo Varandas Araruna (procurador-chefe) anunciaram a instauração de inquérito civil para apurar eventuais afrontas à Constituição com as terceirizações, que driblam os concursos públicos previstos no ordenamento jurídico.
A lei, que já foi aprovada pela Câmara de Campina, autoriza o prefeito Romero Rodrigues a terceirizar serviços nas áreas de Educação, Saúde, Cultura, Trabalho, Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura e Organização Agrária, Indústria e Comércio, Comunicações e Transportes, Desportos e Lazer e Previdência.
