Já está nas mãos do presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo, o comunicado oficial da juíza da Comarca de Pocinho, Alessandra Varandas de Oliveira Luna, da cassação do deputado Adriano Galdino (PSB). Galdino foi condenado por crime de improbidade administrativa e teve seus direitos políticos suspensos por um período de três anos em face da contratação de servidores públicos sem concurso quando ele era prefeito de Pocinhos, acaba de ser dado pela Justiça.
De posse do documento, o presidente da Assembleia deve convocar o suplente Assis Quintans para ocupar a vaga de Galdino.
O deputado Adriano Galdino que encontrou abrigo na Casa Civil do Governo Ricardo Coutinho, mas deve também perder a ‘boquinha’
Ele apresentou Recurso Extraordinário a fim de levar o caso para a apreciação do Supremo Tribunal Federal.
Na decisão do Ministro Fischer, no STJ, este alega que a interposição descabida de recursos, pretendendo, por vias transversas, a subida do Processo para o STF configura “Abuso no poder de recorrer”.
A decisão do STJ nos autos do Recurso Especial Nº 873.008 – PB transitou em julgado no dia 08 de fevereiro de 2012 e os autos foram remetidos para o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) desde o dia 15 de fevereiro de 2012.
Seguindo o rito processual, coube ao Tribunal de Justiça da Paraíba comunicar a suspensão dos direitos políticos ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba – TRE-PB, e à Assembleia Legislativa, que deverá extinguir o mandato do deputado.
Galdino apresentou Recurso Extraordinário a fim de levar o caso para a apreciação do Supremo Tribunal Federal.
Na decisão do Ministro Fischer, no STJ, este alega que a interposição descabida de recursos, pretendendo, por vias transversas, a subida do Processo para o STF configura “Abuso no poder de recorrer”.
A decisão do STJ nos autos do Recurso Especial Nº 873.008 – PB transitou em julgado no dia 08 de fevereiro de 2012 e os autos foram remetidos para o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) desde o dia 15 de fevereiro de 2012.
O Recurso Especial Nº 873.008 – PB vinha tramitando no STJ desde agosto de 2006 e teve seu primeiro julgamento contrário ao deputado em setembro de 2010 durante a campanha eleitoral, mas o deputado conseguiu prolongar o seu trâmite por meio de vários recursos no STJ, os quais foram todos negados. No entanto, no dia 8 de fevereiro de 2012 a decisão transitou em julgado, não sendo mais possível recorrer.
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cópia do documento:
