O decreto assinado pelo prefeito Luciano Cartaxo (PT), que instituiu a Lei da “Ficha Limpa” na Prefeitura Municipal de João Pessoa, foi devidamente enaltecido pelo vereador Ubiratan Pereira (Bira/PT), pelo seu teor ético e moral. O líder da bancada da situação na Câmara Municipal disse que o Governo do Estado da Paraíba deveria seguir o exemplo da PMJP e cumprir lei similar, que desde a sua sanção, há exatos três anos, espera ser posta em prática.
“Apesar de o Estado ter a Lei da ‘Ficha Limpa’ para garantir que os cargos comissionados sejam ocupados somente por titulares idôneos, o representante do governo estadual insiste em não respeitar este princípio moralizador e legal. E é infringindo a lei que ele mantém em sua equipe gestores condenados pela justiça”, alertou o vereador.
De acordo com Bira, a iniciativa do prefeito Luciano Cartaxo fez com que João Pessoa saísse na frente com o lançamento dos quatro decretos que regulam a conduta ética na prefeitura. “Os decretos serão fundamentais para que a política de transparência do município seja consolidada. As ações da ‘Filha Limpa’ e o acompanhamento patrimonial dos gestores surgem de forma imprescindíveis para que a gestão pública e política de João Pessoa seja moralizada”.
Projetos à CMJP
Além dos quatro decretos, o prefeito Luciano Cartaxo também enviou à Câmara Municipal de João Pessoa dois projetos que reforçam as medidas éticas e de transparência. São eles: o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que pretende alterar de 1% para apenas 0,5% o número de assinaturas de eleitores necessárias para que um projeto de iniciativa popular alcance a municipalidade. O outro é a Política Municipal de Transparência e Acessibilidade à Informação.
Bira lembrou que foi através da iniciativa popular que o Brasil pôde instituir a Lei da “Ficha Limpa”, daí a importância deste primeiro projeto também receber total apoio dos parlamentares da Casa Napoleão Laureano.
Aprimoramento
O vereador anunciou que irá aprimorar os projetos de sua autoria que sugerem a criação da Comissão de Ética Pública e o Código de Conduta para o Poder Executivo Municipal tomando por base o projeto de lei que dispõe sobre a Política Municipal de Transparência e Acessibilidade à Informação.
“A Comissão será primordial para elaboração de uma legislação de ética dentro da administração municipal, além de monitorar e fiscalizar os investimentos com o erário público. Já o Código de Conduta servirá para nortear as ações dos servidores e gestores com os princípios da ética e da probidade”, explicou Bira.
