A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 19/2013), de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que prevê a criação de brigadas de incêndio nos municípios que não contarem com unidades do corpo de bombeiros.
As brigadas terão caráter civil e serão formadas por voluntários ou por servidores, para atuação exclusivamente em operações de salvamento e combate a incêndio. “Aprovada a PEC 19/13, de minha autoria, que cria brigadas de incêndio nos municípios onde não tem contigente do Corpo de Bombeiros”, anunciou Vital.
Na justificativa da proposta, o senador Vital do Rêgo explicou que existe uma carência do serviço de bombeiros na maioria dos municípios brasileiros, que poderá ser amenizada ou suprida com essa medida.
De acordo com levantamento do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT), citado pelo senador paraibano, apenas 11% das cidades brasileiras contam com unidades do corpo de bombeiros. No estado do Tocantins, apenas 3,6% dos municípios contam com contingentes de bombeiros militares.
“Quando há incêndio, o socorro deve vir de cidades vizinhas, mas por motivos óbvios a demora é fatal”, argumenta o senador peemedebista.
O relator da proposta na CCJ, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), acredita que a medida vai colaborar para o aperfeiçoamento de serviço público relevante, mas destaca que falta à iniciativa a necessária referência à competência material e legislativa do estado. Nesse sentido, o senador apresentou emenda especificando que a criação das brigadas pelos municípios deve ocorrer nos termos de uma lei estadual, a qual deverá disciplinar os critérios para a supervisão da atividade por parte do corpo de bombeiros.
“A lei estadual requerida deverá contemplar a necessária supervisão técnica do corpo de bombeiros sobre tais instituições municipais, de modo a que seus serviços sejam prestados de modo eficiente e eficaz”, explica o relator.
O senado também aprovou mais dois projetos de autoria de Vital do Rêgo. Foi aprovado o Projeto de Lei de Nº 288, de 2012, que Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a disponibilização decontratação nas modalidades individual ou familiar e coletiva; bem como, o Projeto de Leo de Lei 289, de 2012, que Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de Relatório de Sustentabilidade para as companhias ou sociedades anônimas.
