O Ministério Público entrou com uma representação por ilegalidade contra o Governo do Estado, onde denuncia irregularidades em um pacto firmado entre a Secretaria de Educação e o Centro Universitário de João Pessoa (Unipê). De acordo com a procuradora, Isabella Barbosa Marinho Falcão, ao analisar cuidadosamente o edital e as demais informações relativas ao contrato firmado, o Ministério Público de Contas encontrou várias irregularidades.
A procuradora verificou que, entre as irregularidades encontradas, as mais graves são ato de improbidade administrativa e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, já que houve repasse não previsto no orçamento do Estado.
Mas, além disso, também foi verificada a burla ao processo licitatório, ausência do convênio ou contrato assinado e sua cópia no Diário e desprestígio à Universidade Estadual da Paraíba.
Diante desses fatos, a procurado Isabella Marinho Falcão requereu que sejam suspensos “o repasse de recurso público e o Pacto celebrado entre o Estado da Paraíba e o Unipê, assim como solicitar à autoridade competente a remessa a este Sinédrio do instrumento utilizado para celebração do dito Acordo, para que possa analisar detidamente os aspectos inclusive legais, em toda a sua extensão e inteireza”.
O TCE deu um prazo de 15 dias para que o a administração estadual apresente defesa para a denúncia.
BG
