O Ministério Público do Estado, com o devido oficio de fiscalizar, achou irregularidades na contratação de servidores para o municipio de Santa Rita desde os primeiros dias da gestão de Reginaldo Pereira, mais precisamente entre os dias 2 e 28 de janeiro de 2013, onde o prefeito é acusado de criar cargos inexistentes e exceder seus poderes legais.
Sem autorização legal, teria Reginaldo editado uma Medida Provisória criando vários cargos em comissão, mas a Lei Orgânica do Município não prevê que o chefe do Poder Executivo possa editar medidas provisórias, deixando o MPE a concluir que foram contratações ilegais.
Por esse motivo, o órgão ingressou uma representação criminal e encaminhou ao Tribunal de Justiça, que recebeu por unanimidade na sessão desta quarta-feira (17), tendo como relator do processo o desembargador Luiz Silvio Ramalho.
A cada trapalhada, Reginaldo mostra-se um perigo em potencial à cidade de Santa Rita e aos seus cidadãos. Contudo, embora o prefeito venha agindo às margens da lei, a sub-procuradora geral de Justiça Kátia Rejane Medeiros, acredita ter encontrado motivos suficientes para implicar ao gestor condenação por crime de improbidade administrativa, além de uma ação penal, que pede a reclusão do mesmo de 3 meses a 3 anos, cassação dos seus direitos políticos por 8 anos e a perda do mandato.
