O deputado federal André Amaral (PMDB-PB) apresentou um projeto de lei (PL 6000/16) que busca valorizar questões regionais com relação às vagas do Enem.
O PL que regionaliza parte das vagas do Enem e reserva um percentual de 30% para estudantes que tenham concluído o ensino médio no estado sede da universidade.
Confira – íntegra dos artigos 10 e 11 PL 6000/16:
Art. 10 Cada Unidade da Federação reservará pelo menos 10% das vagas do Ensino Superior Público de seu estado aos estudantes que estão cursando ou concluíram o Ensino Médio no próprio estado.
Art. 11 Serão destinadas 20% das vagas aos estudantes que estão cursando ou concluíram o Ensino Médio no próprio estado e que residem em um raio de até 120 km da Universidade.
Fonte:Rota Jurídica
