O governo federal vai publicar uma medida provisória que permitirá que empresas de telecomunicações em situação de fragilidade econômica parcelem ou troquem multas por investimentos.
O parcelamento ou a troca de multas por investimentos será permitido mesmo para multas que já estejam inscritas na dívida ativa, informou o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros.
A decisão tem impacto imediato na Oi, que acumula uma dívida bilionária com a União em multas aplicadas pela Anatel.
A agência já divulgou que a Oi tem uma dívida de R$ 20,2 bilhões em multas e créditos tributários, no caso de multas o valor é de cerca de R$ 14 bilhões. Esse valor é o que poderá ser impactado pela medida.
Endividada, a Oi fez o maior pedido de recuperação judicial da história do Brasil em 20 de junho de 2016, envolvendo R$ 64 bilhões em bônus, dívidas bancárias e responsabilidades operacionais.
Os investimentos que poderão ser feitos serão escolhidos pelo governo e serão feitos em áreas estratégicas, como, por exemplo, em regiões de pouca atratividade econômica.
Atualmente, a Anatel pode aprovar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para empresas converterem multas em investimentos, mas nesse caso, só podem ser incluídas multas que ainda não tiveram a tramitação concluída pela agência.
A MP permite a troca ou o parcelamento de todas as multas aplicadas, quando a empresa estiver com a situação econômica comprometida.
Segundo o conselheiro da Anatel Igor de Freitas o parcelamento e a troca por investimentos só poderão ser feitos caso a empresa envolvida concorde em negociar toda a dívida.
Intervenção
Questionado se o fato do governo ter optado por mandar as alterações da intervenção por projeto de lei significa que uma intervenção na empresa está mais distante, Quadros afirmou que uma intervenção agora poderia ocorrer, mas que há uma fragilidade jurídica.
“Até poderia ser feito sim [sem a aprovação do projeto de lei, mas há uma fragilidade. É preciso toda a segurança jurídica”, disse.
Fonte: G1
