A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou na última quinta-feira (11) a criação do Orçamento Impositivo. A emenda à Lei Orgânica do Município estabelece que 1,2% da Receita Corrente Líquida do Município seja utilizada pelos parlamentares, individualmente, na resolução de problemas da população.
A medida entra em vigor já no exercício de 2018. Tomando como exemplo o exercício financeiro deste ano, dá para se ter uma ideia do valor. Considerando a receita corrente líquida de 2016 para este ano, caberia à Câmara da Capital algo em torno de R$ 21,4 milhões em emendas. Já para cada um dos 27 vereadores, seria algo em torno de R$ 790 mil.
Em menos de dez dias, esta é a segunda grande medida que a Câmara de Vereadores de João Pessoa toma para dar uma maior legitimidade ao Legislativo enquanto representante do povo. Semana passada, a Câmara adotou o aplicativo Mudamos, que dá autonomia à população para propor leis de iniciativa popular, e ainda reduziu a exigência do número de assinaturas pela metade. Agora, dá aos vereadores autonomia para resolver, efetivamente, problemas da população, reestabelecendo o equilíbrio social.
Fonte:Assessoria
