Projeto altera legislação estadual e prevê regras específicas para a concessão do benefício, que dependerá da regulamentação do Governo da Paraíba.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (28), um projeto de lei que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos utilizados por profissionais que trabalham com transporte por aplicativos. A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
De autoria do Governo do Estado, a proposta altera a Lei Estadual nº 11.007/2017. O texto contempla veículos utilizados no transporte de passageiros, bens e mercadorias por meio de plataformas digitais.
Os critérios para receber o benefício serão definidos em decreto estadual, com previsão de publicação até o fim de novembro. Para ter direito à isenção, será necessário comprovar o exercício da atividade profissional e a vinculação do veículo ao trabalhador.
A concessão também estará condicionada à manutenção dos serviços de transporte por aplicativos na Paraíba. O texto aprovado estabelece ainda que a medida não permitirá a restituição ou compensação de valores de IPVA pagos anteriormente.
Segundo o Governo do Estado, a iniciativa busca reduzir os custos dos profissionais que dependem dos veículos para trabalhar. A implementação ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Laianna Janu
