A Prefeitura de João Pessoa ingressou, na última segunda-feira (02), com um novo recurso no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para tentar reverter a decisão do Órgão Especial que declarou inconstitucional um trecho da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) do município. O dispositivo questionado trata dos parâmetros de construção na faixa da orla marítima da Capital.
Segundo a petição apresentada, a gestão municipal sustenta que a decisão judicial viola a autonomia administrativa do município, provoca insegurança jurídica e pode gerar prejuízos significativos ao setor da construção civil.
Impactos além do campo jurídico
No recurso, a Prefeitura argumenta que os efeitos da decisão ultrapassam o debate estritamente jurídico. O documento destaca que a anulação retroativa de alvarás e licenças concedidos com base na legislação vigente à época compromete o direito à moradia, o desenvolvimento urbano ordenado e a segurança jurídica de cidadãos e empresas.
Para a gestão municipal, a medida pode resultar em paralisação de obras, prejuízos financeiros e impactos diretos na economia local, especialmente em uma área estratégica como a orla da cidade.
Prefeitura nega afronta à Constituição
A administração também contesta o entendimento de que o artigo 62 da Luos afronta a Constituição Estadual. De acordo com o recurso, o artigo 229 da Constituição da Paraíba impõe uma tipologia construtiva rígida para a zona costeira — como edificações em pilotis e limitadas a três pavimentos.
Na avaliação da Prefeitura, esse detalhamento representa interferência desproporcional na competência municipal para definir suas próprias regras urbanísticas.
“Tal regramento, além de tecnicamente anacrônico e funcionalmente inadequado para os múltiplos usos do solo urbano contemporâneo, representa uma invasão na esfera de autonomia legislativa que a Constituição Federal reservou ao Município”, afirma trecho do documento.
A gestão argumenta ainda que a Luos foi construída a partir de amplo debate técnico e participação popular, e que a decisão do TJPB faz prevalecer uma norma estadual considerada excessivamente detalhista.
Segundo o recurso, esse entendimento contraria o pacto federativo brasileiro ao esvaziar a autonomia constitucional do município para planejar e ordenar seu território.
Pedido de modulação dos efeitos
Outro ponto central do recurso é a crítica à negativa de modulação dos efeitos da decisão. A Prefeitura solicita que, caso seja mantida a declaração de inconstitucionalidade, os efeitos sejam aplicados apenas de forma prospectiva — ou seja, a partir da decisão — preservando licenças e atos administrativos praticados durante a vigência da lei.
O município cita precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) em que decisões com impacto em planos diretores e políticas urbanísticas tiveram seus efeitos modulados para evitar grave lesão à ordem pública e ao planejamento urbano.
Recurso também tramita no STF
Paralelamente ao novo recurso no TJPB, a Prefeitura de João Pessoa também aguarda julgamento de pedido no STF para suspender os efeitos da decisão do tribunal estadual.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favorável ao pedido do município. O procurador-geral Paulo Gonet entendeu que a decisão do TJPB teria criado um cenário de insegurança jurídica e paralisia administrativa.
Agora, caberá à presidência do TJPB analisar o novo pedido apresentado pela Prefeitura e, posteriormente, remeter a decisão ao STF.
O desfecho do caso poderá definir os rumos das regras de ocupação da orla da Capital e estabelecer precedente relevante sobre os limites entre a autonomia municipal e as normas estaduais no ordenamento urbanístico.
Com informações do Jornal da Paraíba.
