O deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) apresentou o Projeto de Lei 1546/24, que visa coibir fraudes nos descontos de mensalidades associativas dos benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, garantindo maior segurança e transparência no processo de autorização dos descontos.
Atualmente, a legislação permite que aposentados e pensionistas autorizem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a realizar descontos diretamente de seus benefícios para pagamento de mensalidades associativas. Contudo, o crescente número de fraudes, como descontos sem autorização, tem levado muitos beneficiários à Justiça para comprovar a irregularidade.
Medidas propostas
Para solucionar o problema, o projeto estabelece que a autorização para desconto deverá ser feita por meio de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida, assinatura eletrônica ou biometria. Além disso, o INSS será obrigado a realizar uma conferência periódica de todas as autorizações, abandonando o sistema atual, que faz a verificação apenas por amostragem.
O deputado Murilo Galdino destacou a importância da proposta para proteger os direitos dos aposentados e pensionistas: “Em muitos casos, os associados têm que se valer de ações judiciais para comprovarem que seus benefícios foram injustamente descontados, em razão da falta de autorização”, afirmou o parlamentar.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados, entre elas a Comissão de Previdência e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para o Senado Federal, e, caso aprovado em ambas as Casas, será sancionado e entrará em vigor.
A proposta busca assegurar que os direitos dos aposentados sejam respeitados e que qualquer desconto nos benefícios seja feito de forma correta, transparente e com a devida autorização dos beneficiários.
