A edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial do Estado (DOE) publicou a sanção de uma lei de autoria da deputada estadual Silvia Benjamin (Republicanos), que proíbe a nomeação para cargos no Governo da Paraíba de indivíduos condenados por crimes ambientais e maus-tratos a animais.
A nova legislação abrange tanto os cargos comissionados quanto as funções gratificadas, mantendo, no entanto, a natureza de livre nomeação e exoneração desses postos.
A restrição entra em vigor a partir da condenação em decisão transitada em julgado ou de um órgão judicial colegiado, e só será suspensa quando a pena for totalmente cumprida. A lei já está em vigor em todo o território estadual.
Conforme o texto da lei, a medida é “uma maneira de coibir esse tipo de prática criminosa, contra o meio ambiente e os animais. É necessário ampliar as medidas e ações que punam efetivamente quem comete esses atos. O PL além de encontrar respaldo legal e constitucional, apresenta-se como uma medida de interesse público e com aclamação social”.
