A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável, na reunião desta segunda-feira (26), à revisão do Código Municipal de Meio Ambiente da Capital paraibana. O colegiado acatou sete Projetos de Lei Ordinária (PLO), quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC). Um PLO recebeu parecer desfavorável e outro foi retirado da pauta.
O PLC 59/2024, acatado, traz a revisão do Código Municipal de Meio Ambiente, fruto do trabalho da equipe técnica da Secretaria de Meio Ambiente (Semam) e da equipe técnica municipal, junto ao processo de revisão e atualização da legislação urbanística e ambiental de revisão do Plano Diretor Municipal de João Pessoa. Há mais de 20 anos que a legislação do Código de Meio Ambiente não era atualizada.
Também recebeu parecer favorável o PLO 2201/2024, com autorização para a realocação de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.035.000,00, destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Recreação.
Outro projeto acatado foi o 2207/2024, instituindo a implantação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do território do Róger. O CRAS é a unidade estatal em torno da qual se organizam os serviços de proteção básica, cuja função é o desenvolvimento do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com ações preventivas e proativas, tendo como diretriz contribuir para a superação e reconstrução dos seus projetos de vida. O equipamento deverá ser instalado na Rua Professor Sizenando Costa, 57, no Bairro do Róger, local onde funcionava o Centro de Formação Cidadã Margarida Pereira da Silva.
Ainda foram destaque, entre os projetos acatados pela Comissão, o PLO 2160/2024, instituindo o programa Educação por Elas no âmbito do Sistema de Ensino do Município de João Pessoa, com o objetivo de promover a conscientização sobre os direitos das mulheres e o combate à violência de gênero; e o PLO 2161/2024, que implanta o Selo ‘Empresa Amiga da Pessoa em Vulnerabilidade Social’, para empresas privadas estabelecidas no município de João Pessoa que desenvolvam atividades em parceria com a sociedade, visando à inclusão no mundo do trabalho por meio da oferta de cursos de aprendizagem profissional e contratação de adolescentes e jovens em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto, e/ou em Situação de Acolhimento.
Títulos de Cidadão Pessoense acatados
Quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) foram acatados nessa reunião. Os PDLs 259/2024, 263/2024, 264/2024 e o 269/2024 outorgam o Título de Cidadão Pessoense ao Jornalista Josélio Carneiro de Araújo; ao poeta, músico e compositor Merlânio Maia Barbosa; ao poeta, músico e compositor Merlânio Maia Barbosa; e ao bispo auxiliar da Paraíba Dom Alcivan Tadeus Gomes de Araújo, respectivamente.
