A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou a criação da Agência de Cinema e Audiovisual de João Pessoa, com a função de formular e implementar políticas de apoio ao cinema e audiovisual local e regional. Durante a votação, o Plenário aprovou mais 24 matérias legislativas, dentre elas o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício financeiro de 2025.
O PLO 2109/2024, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a instituição da Agência de Cinema e Audiovisual de João Pessoa – ACAP, Sociedade Anônima de Economia Mista, e do Fundo Municipal do Audiovisual – FMA, que deverá estimular as dimensões econômica, artística-cultural e social do audiovisual e dar abrigo à JPFilm Commission, com a competência administrativa para autorizar filmagens nas ruas, praias e logradouros da cidade de João Pessoa.
A matéria foi aprovada com emenda aditiva de autoria do vereador Marcos Henriques (PT), na qual destina 5% do valor do Imposto Sob Serviço arrecadado nos cinemas ao Fundo Municipal do Audiovisual. “A criação desta agência é uma luta histórica de muitos trabalhadores do audiovisual, e para que a constituição dessa agência possa existir de fato, precisa de orçamento. Grande parte dos municípios pega 5% do valor do ISS arrecadado nos cinemas e coloca nesse fundo. Minha emenda é para que aconteça a mesma coisa aqui”, justificou Marcos Henriques, acrescentando que a emenda foi dialogada com os representantes do audiovisual.
Matérias dos parlamentares
Dentre as matérias de autoria dos parlamentares que foram aprovadas, destacam-se: o PLO 2050/2024, que cria o programa “Atividade Delegada”, de autoria do vereador Coronel Kelson (PP); o PLO 2070/2024, que reconhece como comunidade tradicional a comunidade de moradores residentes à beira-mar na área de proteção ambiental de Jacarapé, de autoria de Júnio Leandro (PDT); e o PLO 2128/2024, que denomina de Maria de Souza Cavalcanti – Soraya Cartaxo o Parque Linear do Valentina de Figueiredo, de autoria de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos).
Os parlamentares ainda aprovaram a concessão de cidadania pessoense ao médico Leonardo da Vinci Lima, ao radialista Antônio Pereira de Sousa e aos jornalistas Henriques Lima, Thiago Moraes e Suetoni Souto Maior.
Sede Recreativa dos Servidores Legislativos Municipais
Ainda foi aprovado o PLO 2170/2024, que possibilita a construção do Complexo Recreativo para os Servidores do Poder Legislativo do Município de João Pessoa, o Clube da Câmara Municipal, podendo abrigar futuramente um centro de capacitação, creche escola, centro médico e odontológico, bem como outros órgãos, repartições ou equipamentos, desde que sob a responsabilidade, vinculados e voltados para o Poder Legislativo Municipal e seus servidores.
“Já temos o recurso para essa associação dos servidores, temos R$ 1,5 milhão aplicado e orientado pelo Tribunal de Contas. Esperamos dar a ordem de serviço desse complexo ainda mês que vem, que terá quadra poliesportiva, campo de futebol, piscina recreativa, além da área social para fazermos os eventos no final do ano. Futuramente teremos gabinete odontológico, médico. Enfim, será um complexo localizado nas Três Ruas dos Bancários, com 5.500 m², com recursos em caixa para começar essa construção”, explicou o presidente Dinho Dowsley (PSD).
Demais matérias do Executivo Municipal
O plenário também aprovou três Projetos de Lei Ordinária (PLO) que autorizam aberturas de crédito no Executivo Municipal: o 2108/2024, na Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 370 mil; o 2141/2024 na Secretaria da Administração, no valor de R$ 100 mil; e 2089/2024, na Secretaria de Gestão Governamental, no valor de R$ 250 mil.
Sobre realocações orçamentárias, o colegiado aprovou quatro projetos: o 2140/2024, na Secretaria da Receita Municipal (Serem), no valor de R$ 496 mil; o 2019/2024, na Secretaria de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 216 mil; 2086/2024, na Empresa de Limpeza Urbana (EMLUR), no valor de R$ 270 mil; e 2091/2024, na Secretaria das Finanças, no valor de R$ 267 mil.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 57/2024, que altera o Código Tributário Municipal (CTM) a fim de dar cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que determinou ao Município de João Pessoa a adoção de providências necessárias à regulação do processo e do procedimento administrativo-tributário por meio de lei formal; o PLO 2155/2024, que altera a LDO 2024 possibilitando a modificação das emendas cidadãs pelo Poder Executivo, mediante ofício do parlamentar à Secretaria de Gestão Governamental; e o PLO 2156/2024, que prorroga o Programa João Pessoa Solidária.
