O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou a obrigatoriedade do pagamento retroativo de pensão e aposentadoria, por parte do Governo do Estado, aos ex-governadores Ricardo Coutinho (PT) e Roberto Paulino, e as viúvas de ex-gestores estaduais.
Sendo assim, o Poder Executivo deverá pagar somente os valores correspondentes as aposentadorias, não precisando depositar os recursos anteriormente bloqueados por decisões do próprio STF.
No mês de março, Fux liberou o retorno das pensões, além de ter determinado o pagamento retroativo aos políticos. Porém, na sentença atual, o ministro afirmou que pagar os retroativos seria “incabível”, uma vez que os provimentos haviam sido suspensos por decisões judiciais, conforme argumento da Procuradoria-Geral do Estado.
“O Estado reclamado promoveu a cessação dos pagamentos das pensões no estrito cumprimento de decisões judiciais anteriores. Com efeito, a cessação dos benefícios foi determinada por decisões judiciais que, interpretando o panorama normativo e jurisprudencial à época, entenderam pela extinção dos pagamentos, não cabendo, agora, impor ao Estado o pagamento retroativo destes mesmos valores”, pontuou Fux.
