A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta quinta-feira (21), a notificação expressa aos pais ou responsáveis por menores de idade, com no mínimo cinco dias úteis de antecedência, sobre a realização de qualquer atividade, dentro ou fora do estabelecimento educacional, de cunho cultural, ideológico, religioso, filosófico ou político, nos estabelecimentos de ensino da educação básica da Capital. Na votação desta manhã, foram aprovados 16 Projetos de Lei Ordinária (PLO), uma Medida Provisória (MP) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Ainda foram mantidos dois Vetos do Executivo Municipal e um PLO foi rejeitado pelo plenário.
O PLO , do vereador Milanez Neto (PV), aprovado, determina que os estabelecimentos de ensino da educação básica com sede no Município de João Pessoa ficam obrigados a notificar expressamente os pais, mães ou responsáveis por menores de idade, com no mínimo cinco dias úteis de antecedência, sobre a realização de qualquer atividade, dentro ou fora do estabelecimento educacional, de cunho cultural, ideológico, religioso, filosófico ou político. De acordo com o documento, a notificação deverá explicitar de maneira exaustiva: a natureza da atividade; como a mesma será exercida; a importância didático-pedagógica da mesma; a sua inserção com a Base Nacional Curricular Comum; o local de realização; a idade de censura; os idealizadores e patrocinadores da atividade; sítios, telefones e endereços para maiores informações. Ainda é garantido aos pais, mães ou responsáveis, diante de tal notificação e da natureza da atividade, declinar da participação da criança ou adolescente menor de idade da referida atividade por motivos de crenças, opiniões e valores familiares, sem nenhum prejuízo para o estudante. No caso de haver tal recusa por parte dos responsáveis de pelo menos uma criança, fica vedada a utilização de tais eventos ou atividades para qualquer tipo de avaliação escolar ou como condição de aprovação. É também vedada a apuração da frequência do estudante, e a imposição de falta, quando se tratar de ausência do mesmo em virtude da recusa por estes motivos.
Também foi destaque entre os projetos o PLO , do vereador Carlão (PL), que proíbe a disponibilização por bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do município. Esses estabelecimentos deverão, obrigatoriamente, dispor de cardápio ou menu impresso em papel, plastificado ou não, além do QR Code ou cardápio digital, a fim de que o consumidor possa optar entre o menu impresso ou o digital. Não poderão ser repassados custos da impressão do cardápio ou menu ao consumidor, e na elaboração do cardápio impresso deverá obrigatoriamente constar o nome do prato e o preço de forma legível e ostensiva.
Também foram destaques os seguintes projetos: o PLO , do Coronel Sobreira (MDB), que dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios na cidade, determinando que seja livre a habitação e circulação em qualquer dia da semana e horários de animais domésticos pertencentes ao proprietário do imóvel, ao inquilino ou ao visitante, em condomínios de casas e de apartamentos, e proibindo a exigência de saída dos animais pelo portão de serviço; e o PLO , de Zezinho Botafogo (PSB), assegurando a proteção integral dos direitos do estudante atleta no município de João Pessoa, com o objetivo de promover a educação e o desenvolvimento esportivo de jovens atletas, assegurando sua integridade física, psicológica e acadêmica, entendendo-se por ‘estudante atleta’ aquele que esteja regularmente matriculado em instituição de ensino e que participe de competições esportivas em âmbito escolar ou representando o município.
Também foram aprovadas duas matérias do Executivo Municipal: a MP 44/2024, que autoriza a doação ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) de imóvel localizado na Rua Frei Vital, no Bairro Varadouro, para construção de unidades habitacionais; e o PLO 2006/2004, que autoriza a realocação de dotações orçamentárias no valor global de R$ 6.789.374,50, destinados à cobertura de programas e despesas de caráter continuado na Secretaria de Infraestrutura e na Secretaria Municipal de Habitação Social.
Ainda foi aprovado o PDL 219/2024, de Odon Bezerra (PSB), concedendo o Título de Cidadã Pessoense à professora de Direito Tributário Ana Paula Basso, pelos relevantes serviços prestados a Capital paraibana.
