A partir desta sexta-feira, 19 de janeiro, está proibida a divulgação de jogos de azar comercializados por plataformas estrangeiras por influenciadores digitais domiciliados na Paraíba. A Lei 13.075, de autoria do deputado estadual Wilson Filho, foi sancionada pelo governador do Estado, João Azevêdo, após ser aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba no mês de dezembro.
A lei estabelece como influenciadores digitais pessoas físicas ou jurídicas com páginas em redes sociais com mais de 10.000 seguidores ou sites com acessos únicos mensais igual ou superior a 10.000.
De acordo com o texto apresentado pelo deputado Wilson Filho e sancionado pelo governador, o descumprimento da lei acarretará sanção administrativa com aplicação de multa, podendo ser aplicada pelos órgãos de proteção ao consumidor.
A lei que passa a valer a partir de hoje em toda a Paraíba tem como objetivo coibir a divulgação de jogos de azar. O debate realizado pela Casa de Epitácio Pessoa durante a apreciação da matéria propôs a aprovação do texto como medida de proteção aos consumidores paraibanos, combatendo a divulgação, por influenciadores, dessa modalidade de jogos, tornando a prática ilegal.
