O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Ronaldo José Guerra, abriu inquérito civil para apurar a prática de nepotismo por parte da Prefeitura de Lucena e também da Câmara Municipal.
Para a abertura do inquérito civil, o magistrado considerou a existência de “fortes indícios de malversação de recursos públicos por parte da Prefeitura e da Câmara Municipal de Lucena, no que atine à prática de nepotismo na contratação de serviços pelas edilidades, em ofensa aos postulados constitucionais da impessoalidade, moralidade e igualdade”.
Ainda foi levado em conta “que a ilegalidade em tela, além de lesiva ao erário, enseja, em tese, a responsabilização dos representantes do Parlamento Mirim Lucenense e da Municipalidade no âmbito cível, por ato de improbidade administrativa, em infringência ao disposto no art. 37, da Constituição da República”.
Com a ação, o promotor Ronaldo José Guerra tem como objetivo os fatos, com a colheita de elementos e provas aptos a embasar eventual Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa com o Ressarcimento ao Erário a ser juizada, responsabilizando, por conseguinte e na forma da lei, aqueles que se beneficiaram de forma ilícita com as contratações.
