A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na manhã desta segunda-feira (18), e apreciou 23 matérias legislativas. Dentre elas, o colegiado emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) que visa instituir o Plano Municipal ‘Vini Jr’ de Combate ao Racismo nos estádios e arenas esportivas.
O PLO 1521/2023 é de autoria da vereadora suplente Raíssa Lacerda (Avante), e tem como objetivo o combate ao racismo nos ambientes esportivos, buscando transformá-los em espaços acolhedores às famílias e a toda e qualquer pessoa. Para isso, o projeto prevê a divulgação e realização de atividades educativas nos períodos de intervalos ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais, como em telões, alto-falantes e murais, existentes nos estádios e arenas.
A norma ainda prevê a interrupção da partida em caso de denúncia ou reconhecida manifestação de conduta racista; a instrução dos funcionários e prestadores de serviços sobre as condutas combatidas; e a criação e ampla divulgação de medidas de acolhimento e auxílio disponibilizados ao denunciante vítima da conduta combatida.
O projeto cita ainda a criação do ‘Protocolo de Combate ao Racismo’, que são os passos que devem ser tomados a partir do recebimento de uma denúncia até um possível encerramento da partida, caso o organizador do evento e o delegado da partida entendam necessário, por exemplo se atitudes reconhecidamente racistas praticadas não cessarem.
Demais matérias
Dentre as matérias dos parlamentares com parecer favorável aprovado, destacam-se: o PLO 1420/2023, de Bosquinho, que dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da ‘Manobra de Heimlich’ em estabelecimentos que comercializam alimentos; PLO 1531/2023, de autoria do presidente Dinho (Avante) que inclui os profissionais do Centro de Capacitação de Professores (Cecapro) e Centro de Línguas Estrangeiras (Celeste) no Programa Escola Nota 10; e o PLO 1629/2023, de Zezinho Botafogo (PSB), que institui o programa de poda de árvores em João Pessoa.
Matérias do Executivo Municipal
O colegiado aprovou parecer favorável às seguintes matérias do Executivo Municipal: PLC 46/2023, que altera a Lei Complementar 60, de 2010, para criar o cargo de Pedagogo; o PLO 1578/2023, que autoriza a realocação de dotação orçamentária na Secretaria de Infraestrutura, no valor de R$ 5.152.396,17; e os PLOs 1603/2023 e 1643/2023, que autorizam a abertura de crédito especial, respectivamente, na Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 30.445.324,00 e na Secretaria de Educação e Cultura, no valor de R$ 4.760.869,10.
