Foi promulgada nesta quarta-feira (12) uma lei, de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT), que obriga empresas de entrega e transporte por aplicativo a abrirem escritórios físicos em João Pessoa.
Conforme a matéria, as empresas tem seis meses para colocar em funcionamento o espaço físico na capital paraibana.
De acordo com Cida, a lei surgiu a partir da reivindicação da categoria, que sofre diariamente com a ausência de um escritório/sede físico das empresas de aplicativo para resolver questões do cotidiano da categoria.
Ainda segundo o texto da lei, as empresas deverão realizar uma ampla divulgação do local de seu escritório para os entregadores e as empresas parceiras.
O escritório terá como função a intermediação de conflitos que surjam na relação entre trabalhadores, empresas e consumidores finais, devendo dispor de estrutura física e de pessoal necessários.
Em caso de descumprimento da lei, as empresas podem ser penalizadas por advertência; multa de 100 até 1.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB); suspensão das atividades na Paraíba.
A lei entra em vigor no prazo de 180 dias a partir da data de sua publicação.
