O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 1489/2023, de autoria do vereador Junio Leandro (PDT), que dispõe sobre a política municipal de uso de Cannabis para fins medicinais e a distribuições gratuita de medicamentos à base da planta, nas unidades de saúde pública e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na manhã desta segunda-feira (12). A matéria foi aprovada à unanimidade.
Em discussão, o vereador Bispo José Luiz (Republicanos) destacou a importância de discernir o uso medicinal e o recreativo: “Temos que saber fazer essa diferenciação, partindo do princípio de que não será usado de forma recreativa, mas, para salvar vidas e tratar problemas seríssimos”. O vereador Tarcísio Jardim (PP) acrescentou: “Inclusive, há medicamentos que são usados como drogas, por isso temos os remédios controlados”. Ele enfatizou que a pauta não trata de questões ideológicas, mas, de saúde pública.
Bruno Farias (Cidadania) concordou, afirmando que o tema é delicado porque as pessoas costumam politizá-lo, e comentou: “Seria um gol contra se fôssemos contrários a esse uso [medicinal], porque de fato causa melhoria na qualidade na vida de pessoas que precisam do medicamento”. Para o vereador Thiago Lucena (PRTB), também não se pode permitir que a má intenção de pessoas que usam da política pública da cannabis medicinal para levantar a bandeira do uso recreativo atrapalhe quem precisa do medicamento.
Odon Bezerra (PSB) contou que mudou sua percepção acerca do tema ao ouvir relatos de pessoas que dependem dos medicamentos. Ele relatou que, então, buscou compreensão sobre o assunto: “Eu trabalhei muito por essa pauta e vi a Anvisa aceitar essa medicação”. O parlamentar Bosquinho (PV) se acostou às parabenizações pelo Projeto.
Demais matérias
O colegiado também aprovou à unanimidade o PLO nº 1505/2023, de autoria do Executivo, que autoriza a contratação de financiamento com a Caixa Econômica Federal. De acordo com a norma, o valor de R$ 60 milhões será destinado à construção ou aquisição de unidades habitacionais em João Pessoa. O vereador Bruno Farias explicou que a finalidade é, majoritariamente, a produção de unidades habitacionais para pessoas que foram deslocadas da comunidade Dubai: “Mais de 400 unidades habitacionais serão construídas com esses recursos, além gerar as condições de habitabilidade e dignidade, no bairro de Gramame”.
Ainda foram acatadas pela Comissão as seguintes matérias: a manutenção do veto parcial do Executivo ao PLO nº 740/2021, de autoria do vereador Guga Oliveira (PP), sobre a responsabilidade de disponibilizar avisos sobre esquecimento ou abandono de animais em automóveis; a Medida Provisória nº 36/2023, também do Executivo, com votação favorável com emenda, que dispõe sobre política remuneratória dos cargos em comissão e funções de confiança; de Damásio Franca (PP), o PLO nº 1458/2023, que denomina uma das praças públicas de João Pessoa como Praça Roosevelt Vita, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 113/2023, sobre concessão de Título de Cidadão Pessoense ao empresário Jair Amintas Pereira Neto.
CMJP.
