A Prefeitura de Patos segue com a campanha do Programa Municipal de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFIS/Patos 2023, bem como os do Procon Municipal.
Ao aderir ao Refis, que é mais uma oportunidade dos contribuintes quitarem suas dívidas em aberto com a Prefeitura de Patos e o Procon, o cidadão pode alcançar até 100% de desconto em juros e multa no pagamento à vista. Em até 12 vezes o contribuinte obtém 70% de desconto e, em até 24 vezes, o desconto em multa e juro é de 50%.
O diretor da Administração Tributária, Vinícius Guedes, explicou que o Refis estabelece os descontos de acordo com a lei municipal n° 5.861/2023, e alcança pessoas físicas e jurídicas que estiverem em débito com a Fazenda Pública Municipal poderem negociar.
“A lei do Refis também traz para as denominadas construções antigas ou construções irregulares. Ela traz o regime jurídico da construção nova e estende para as irregulares trazendo benefícios na questão do ISS de construção”, explicou.
Para os débitos de qualquer pessoa física ou jurídica de valor igual ou superior a R$ 80 mil (correspondente a 16 mil UFIR), o Refis oportuniza a redução de multa e juros e o parcelamento de até 48 vezes.
