A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba votou favorável ao projeto de lei do Governo do Estado que faz um ajuste no anexo do Plano Estadual de Promoção a Igualdade Racial – PlanePIR. De acordo com a mensagem do governador ao presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, o Poder Executivo pretende estabelecer isonomia entre a lei estadual e a lei federal nº 12.990/2014, com relação ao número de vagas que será reservado para a população negra em concursos públicos. As matérias deverão ser apreciadas em plenário na sessão ordinária desta terça-feira (9).
O Governo do Estado deverá encaminhar, até o início de 2022, o projeto de lei que instituirá o percentual de reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração direta e indireta. “O projeto de lei a ser encaminhado estará em consonância com a lei federal nº 12.990/2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais”, observou o governador João Azevêdo, ao apresentar a proposta de modificação do PlanePIR.
Os membros da CCJ votaram também pela manutenção de seis vetos do governador a projetos de lei aprovados na Casa e aprovaram o projeto de resolução de 323/2021, do deputado Tovar Correia Lima, instituindo, no âmbito da Assembleia Legislativa, a Comissão Permanente de Esporte, Juventude e Lazer. De acordo com o projeto, a Comissão tratará de assuntos atinentes às práticas esportivas e não formais; atividades de lazer ativo e contemplativo; política e plano nacional de educação física e desportiva; a formulação e acompanhamento da Política Estadual do Esporte e Lazer; entre outras funções.
