Os consumidores paraibanos podem ter a garantia de restituição do pagamento feito em duplicidade, referente às faturas das concessionárias de serviços públicos essenciais, na Paraíba. É que tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) o projeto de Lei 2.490/21, de autoria do deputado Jutay Meneses (Republicanos), assegurando ao consumidor o direito a devolução do valor pago duas vezes. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e aguarda apreciação em plenário.
“Apresentamos essa proposta para garantir o direito ao consumidor sobre a restituição do valor pago em duplicidade, referente à fatura das concessionárias de serviços públicos essenciais como água, energia elétrica e gás. Não raro, as concessionárias de serviços públicos não oferecem ao consumidor a oportunidade de ressarcimento, senão, a compensação do valor em faturas que ainda vão vencer”, observou o deputado.
O projeto apresentado estabelece que o consumidor poderá solicitar junto à concessionária de serviço público essencial a devolução em espécie ou depósito bancário do valor pago em duplicidade da fatura, que deverá ser efetuado no prazo de cinco dias úteis.
De acordo com Jutay, o não atendimento do previsto na Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertida ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, e convertido em título executivo o valor pago em duplicidade da fatura.
