Foi publicado pelo Governo da Paraíba neste sábado (8) o decreto que regulamenta a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O documento cria o Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), que deve firmar diretrizes, definir normas, atribuir competências e determinar sobre a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais, auxiliando na tomada de estratégias de adequação, objetivos, metas, prazos e os programas de governança em privacidade.
O decreto deste sábado também cita a criação do Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais (CEPDP), coordenado pela Controladoria Geral do Estado. O Comitê será representado por membros da Companhia de Processamento de Dados da Paraíba – Codata, da Controladoria Geral do Estado – CGE; da Procuradoria Geral do Estado – PGE, da Secretaria de Estado da Administração – Sead, da Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz e da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – Seplag.
O CEPDP terá como objetivos principais elaborar diretrizes, estratégias, ações e metas para gradual adequação do Poder Executivo Estadual à LGPD e implementação da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais.
