Durante reunião realizada nesta segunda-feira (12), os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), aprovaram parecer favorável à criação do Consórcio Intermunicipal da Região Metropolitana de João Pessoa. Os parlamentares ainda analisaram outros 56 pareceres.
Além de autorizar o município de João Pessoa a constituir o Consórcio Metropolitano, o Projeto de Lei 234/2021, de autoria do Executivo Municipal, ratifica o Protocolo de Intenções firmado no dia 8 de fevereiro, em Assembleia Geral de Prefeitos dos Municípios consorciados. O objetivo é aumentar as ofertas de serviço de interesse comum para a promoção e o desenvolvimento político, administrativo, econômico, social e ambiental dos municípios envolvidos.
O presidente da CCJ, vereador Odon Bezerra (Cidadania), foi o relator da matéria e decidiu pela sua constitucionalidade. “Opino pela legalidade e constitucionalidade da matéria. Enxergo isso como um grande marco para toda a região metropolitana, um grande divisor de águas para que a nossa região possa se desenvolver mais ainda. É a união dos municípios, deixando as questões políticas de lado para cuidar da nossa população. João Pessoa vai liderar esse Consórcio com todo o cuidado necessário”, avaliou Odon Bezerra.
Outras matérias
Durante a reunião, os membros da Comissão também avaliaram outros 56 pareceres. Ao todo, foram aprovados 41 pareceres favoráveis às matérias analisadas e 11 contrários; dois vetos foram mantidos, um rejeitado; e um projeto foi encaminhado para arquivamento.
Entre as matérias que tiveram pareceres favoráveis aprovados, destaque para o PL 11/2021, que dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do SAMU e de outras unidades móveis de atendimento pré-hospitalar; o PL 47/2021, que estabelece medidas que garantam a saúde e preservação da vida de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública, em casos de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas; o PL 59/2021, que institui o Programa de Diretrizes de Atenção às Populações mais Vulneráveis em situações de emergência decorrentes de pandemias e epidemias; e o PL 135/2021, que determina como permanente o caráter do laudo que diagnostica o Transtorno do Espectro Autista – TEA e a Síndrome de Down no município de João Pessoa, todos do vereador Bruno Farias (Cidadania).
Também foi aprovado parecer favorável ao PL 111/2021, de autoria do vereador Marcos Henriques (PT), que institui na cidade de João Pessoa o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006; e ao PL 173/2021, de iniciativa do vereador Bispo José Luiz (Republicanos), que determina a obrigatoriedade dos bancos procederem as visitas de comprovação de vida, em caso de clientes portadores de necessidades especiais com comprovada capacidade de mobilidade reduzida.
