O procurador Geral do Estado da Paraíba, Fábio Andrade, declarou em entrevista concedida nesta quarta-feira (10), que o decreto estadual deve ser cumprido por todos os 223 municípios paraibanos, podendo haver ações dos Ministérios Públicos caso seja constatado o descumprimento das determinações pelos prefeitos.
“O Governo faz decreto para todo o estado, para os 223 municípios. Essa lógica de que ‘município A ou município B é quem sabe dos problemas do seu próprio município’, se fosse assim, o Estado estaria proibido de fazer um decreto porque cada município é que regularia a sua realidade local. Então a gente teria 223 decretos dos 223 municípios. Evidente que não funciona assim, em que pese o discurso político nesse sentido”, argumentou o procurador.
Fábio ainda ressaltou que um juiz em Campina Grande, assim como o Tribunal de Justiça da Paraíba e o STF, haviam declarado anteriormente a soberania dos decretos mais restritivos durante a pandemia. “O que o Supremo Tribunal Federal já decidiu é que os três entes federativos podem dispor sobre regras sanitárias durante a pandemia. A União, os estados e os municípios. O Supremo decidiu, em mais de uma vez, que, se houver divergência, prevalece a regra mais restritiva. Então, se o Estado edita um decreto e o município quer fazer isso de maneira mais restritiva, por exemplo, se o Estado diz que bares e restaurantes funcionarão até 16h e o município quiser dizer ‘não, aqui só vai funcionar até meio-dia.’ Não tem problema nenhum. O que não pode é o decreto municipal ser mais abrangente ou menos restritivo do que o decreto estadual”, destacou.
Campina Grande já tinha desobedecido as determinações estaduais no período de Natal e Réveillon. “É bom lembrar que essa discussão em Campina Grande já foi enfrentada. O Estado regulou os feriados de Natal e de Réveillon de uma forma e Campina Grande de maneira diferente. E, como não podia ser diferente, o caso foi levado à apreciação no Poder Judiciário em Campina Grande, por um juiz, na Paraíba pelo Tribunal de Justiça, e pelo Supremo Tribunal Federal. Os três tiveram a oportunidade de se manifestar e os três, em uníssona voz, disseram que vale o decreto mais restritivo”, lembrou o procurador.
Fábio Andrade acredita que a Justiça será acionada pelos MP’s caso haja descumprimentos do decreto estadual por parte das prefeituras paraibanas. “Eu não tenho dúvida que, se for necessário, o Poder Judiciário, mais uma vez, vai reafirmar a sua jurisprudência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dizendo que vale a norma mais restritiva”.
Citando especificamente o caso de Campina Grande, o procurador Geral do Estado prevê que os Ministérios agirão contra divergências. “Penso que o próprio Ministério Público o fará porque o MP, pelo que estou sabendo, fez uma reunião com o prefeito ontem (09) e emitiu uma recomendação ao prefeito, assinada pelos Ministérios Públicos Federal, estadual e do Trabalho, que ele atendesse ao decreto estadual.”
