Depois a justiça comum barrar o andamento da lei aprovada pela Câmara Municipal de Cabedelo que concedia reajuste salarial para secretários e implantação do 13º salário para prefeito e vice-prefeito da cidade, a Prefeitura de Cabedelo, na Região Metropolitana de João Pessoa, ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da justiça paraibana.
A decisão referendada pelo desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), vetou o projeto que prevê o acréscimo de R$ 2 mil nos salários dos auxiliares do primeiro escalão da gestão, que chegariam a R$ 12 mil por mês a partir de janeiro do próximo ano. Além disso, o prefeito reeleito Vitor Hugo (DEM) e o vice-prefeito eleito, Emerson Lucena, e os futuros gestores, teriam direito ao 13° salário ao fim de cada ano. O último reajuste aconteceu em 2013.
O processo em trâmite na Suprema Corte visa autorização para que o prefeito Vitor Hugo (DEM) tenha a prerrogativa de fazer a análise do texto, se vetará ou sancionará.
“A decisão da juíza é uma usurpação da competência. Esse projeto de lei está na mesa do prefeito para que ele possa vetar ou sancionar”, disse o procurador do município Diego Carvalho Martins ao blog de Wallison Bezerra.
O ministro Luiz Fux, presidente do STF, será o responsável para analisar o pleito.
