Neste domingo (20), a juíza Tereza Cristina de Lyra Pereira Veloso concedeu antecipação de tutela para suspender o andamento e os efeitos do Projeto de Lei Complementar nº 2.285/2020 aprovado na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). O PL autorizava o aumento salarial para prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários da Capital.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) deu parecer favorável a ação popular movida por Rogério Cunha Estevam, acatando o pleito.
“A Lei Complementar n.173/2020, em seu art. 8º, I, prescreveu, expressamente, que na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n. 101/00, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”, disse o MP.
A informação é do blog do Wallison Bezerra.
