O Instituto Projeto Público entrará nesta quinta-feira (17) com uma ação popular que visa suspensão imediata e posterior revogação do aumento que os vereadores da Câmara Municipal de João Pessoa impuseram aos seus próprios salários. O IPP argumenta que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de apontar falta de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e ausência de transparência no processo.
Segundo o Projeto de Lei Complementar n. 2.285/2020 aprovado no dia de ontem (16), além dos vereadores, o reajuste atingirá o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais, e os servidores da Câmara Municipal da capital. O impacto apenas dos reajustes aos cofres públicos é estimado em pelo menos R$ 7,2 milhões até 2025, conforme estimativa do Instituto, com base no atual número de secretárias do município.
“Não há justificativa para essa medida, e muito menos em um contexto de colapso social em virtude da pandemia que toda a sociedade está experimentando. O Projeto Público vai atuar junto com outras entidades da sociedade civil organizada para pressionar as instituições a fim de que elas cumpram com o seu papel”, afirma Daniel Macedo, Advogado especializado em Gestão Pública e Diretor Executivo do Projeto Público.
A ação popular se baseia no desrespeito a Lei de Responsabilidade Fiscal que em seu artigo 21 prevê a vedação do aumento da folha de pagamento nos últimos 180 dias do mandato do chefe do respectivo poder. Segundo Macedo, o Projeto de Lei também viola princípios constitucionais no art. 29, inciso VI, e no art. 37, caput, da Constituição Federal pelo descumprimento dos princípios da anterioridade, moralidade e impessoalidade.
Para o advogado especialista em Gestão Pública, o reajuste nos subsídios dos vereadores também contraria a legalidade por não estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. “A medida foi aprovada de forma súbita, ilegal e sem qualquer transparência e compromisso com o debate público”, acrescenta Macedo que afirma que a matéria sequer estava na pauta do dia e mesmo depois de aprovada não foi tornada pública pelos canais oficiais da CMJP..
O presidente da Câmara, vereador João Corujinha (PP), nega que o Projeto de Lei tenha reajustado o salário dos vereadores. Durante a sessão de ontem o parlamentar se referiu a medida apenas como uma ‘recomposição dos salários’.
