O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), vetou a “Lei Zabé da Loca” que criava um programa de auxílio emergencial para trabalhadores do setor cultural e para espaços culturais no Estado da Paraíba, durante o período de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (covid-19). O veto foi publicado na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial do Estado.
“Embora louvável a iniciativa parlamentar, o múnus de gestor público me impele ao veto. E o faço ancorado nas razões que me foram prestadas pelas Secretarias de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB), da Cultura (SECULT) e Controladoria Geral do Estado (CGE)”, disse o governador no veto.
De acordo com João, o PL nº 1.756/2020 padece de vício de inconstitucionalidade. Ao instituir programa de auxílio emergencial nos moldes estabelecidos, precisamente quanto aos valores mensais a serem pagos, institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, ausente o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e fi nanceiro, violando assim, as regras do art. 113 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. Veja trecho do veto publicado no DOE:
