Os senadores devem votar nesta terça-feira (12) projeto de lei (PL 675/2020) que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. A suspensão vale por 90 dias e apenas para casos de inadimplência registrados depois de 20 de março, data em que se intensificou o isolamento social.
A medida faz parte do pacote de iniciativas do Congresso para amenizar os efeitos da crise causada pela pandemia de covid-19.
De acordo com a proposta, aprovada pela Câmara em abril, nenhum inadimplente deve ser incluído nas listas por três meses. Como o prazo é retroativo e começa a contar em 20 de março, todas as inscrições que foram feitas de lá para cá deverão ser invalidadas.
O projeto, de autoria dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG), prevê que após os 90 dias caberá à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, prorrogar o prazo de suspensão das inscrições nos serviços de proteção ao crédito.
Segundo a proposta, o Executivo terá de definir normas para fiscalizar o cumprimento da suspensão de novos cadastros e reverter o valor arrecadado em multa para o combate à covid-19. Caso seja aprovado pelos senadores sem mudanças, o texto seguirá para sanção presidencial.
Com informações do Congresso em Foco
