Uma decisão nesta semana da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, referente a uma decisão que obrigou a Prefeitura de Monteiro terá que, obrigatoriamente, fornecer cadeiras de rodas, órteses e próteses às pessoas portadoras de deficiência, devidamente comprovada por laudo médico do Sistema Único de Saúde (SUS), pode servir de base para a gestão do prefeito Romero Rodrigues (PSD) e do seu vice-prefeito Enivaldo Ribeiro (PP) cumprirem a lei e fornecer tais benefícios na cidade, pois segundo Associação dos Deficientes do Compartimento Borborema, desde 2016 a prefeitura de Campina não faz essa distribuição.
O entendimento da Terceira Câmara Especializada Cível do TJPB foi no sentido de desprover, por unanimidade, a Apelação Cível e Remessa Necessária (nº 0001732-90.2014.815.0241), mantendo, desta forma, a sentença do Juízo da Comarca de Monteiro. A relatora foi a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.
O recurso foi interposto pela edilidade, atacando sentença prolatada pelo Juízo da Comarca, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público estadual, que julgou procedente em parte o pedido do MP. O órgão ministerial acionou a Justiça, alegando a omissão do Município na prestação de serviço público de saúde, ao deixar de atender, em tempo razoável, as demandas referentes ao fornecimento dos equipamentos. Além disso, ainda segundo os autos, a Prefeitura, ao cumprir a decisão, o fará como Política Pública, inclusive incrementada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.381/2008, bem como, realizará trabalho de reabilitação.
Descaso em Campina – Segundo familiares de deficientes, como à senhora Ana Lúcia de Almeida, moradora do bairro do Catolé, desde o ano de 2016, a prefeitura via Secretária de Saúde do Município não realiza licitação para a compra destes equipamentos.
Em 2011, a gestão passada tinha implantado uma rede de atendimento às pessoas com algum tipo de deficiência, entre elas, as vítimas de amputação. No caso dos amputados, a partir de um acompanhamento fisioterapêutico, os pacientes eram preparados para a protetização, que era decorrente de uma intervenção programada, em casos de pessoas portadoras de diabetes, ou após uma cirurgia imediata, em vítimas de acidentes de trânsito ou de trabalho.
O centro também oferecia uma parceria com a Associação dos Deficientes do Compartimento da Borborema, as atividades de reinserção no mercado de trabalho, orientação sobre os benefícios aos quais eles têm direito. O Centro de Apoio à Pessoa com Deficiência era instalado no mesmo local onde já funciona o CRANESP (Centro de Referência em Atenção ao Portador de Necessidades Especiais), outro serviço oferecido pelo município e que é referência no atendimento de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência física. No Centro de Apoio à Pessoa com Deficiência, também eram entregues mais de cem órteses e próteses, entre cadeiras de rodas, tutores e botas ortopédicas a portadores de necessidades especiais. Veja detalhes: https://www.clickpb.com.br/paraiba/veneziano-inaugura-nesta-quarta-centro-de-apoio-a-deficientes-e-entrega-orteses-e-proteses-137216.html
Redação
