O Ministério Público Federal (MPF) informou, nesta segunda-feira (18/11), que 935 inquéritos com participação do órgão estão parados em todo o país por conta da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de suspender o andamento de diligências que utilizem dados financeiros compartilhados sem autorização judicial.
Na decisão, o ministro restringe o uso de dados levantados pelo antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), Receita Federal e Banco Central. Caso será analisado pelo plenário do Supremo amanhã.
O julgamento do caso deve começar às 9h30. Os ministros vão analisar a necessidade ou não de autorização da Justiça para que entidades investigativas, como o Ministério Público e a Polícia Federal (PF) acessem informações sobre movimentações suspeitas de contribuintes. Dos 11 ministros da Corte, pelo menos seis precisam votar no mesmo sentido para que a decisão seja tomada.
Em nota pública, procuradores e subprocuradores do MPF, membros da câmaras criminais do órgão, pediram que o Supremo reconheça “que o Ministério Público, como órgão que investiga crimes contra a ordem tributária, relacionados a lavagem de ativos e praticados contra o Sistema Financeiro Nacional, pode ter acesso, sem prévia autorização judicial, a dados fiscais e bancários eventualmente acessados pela Receita Federal”.
Para os procuradores, a autorização para seguir utilizando dados financeiros sem autorização do Poder Judiciário é fundamental para garantir a continuidade de investigações em curso em todo o país.
