O pacote entregue nesta terça-feira (5) pelo governo ao Senado prevê a criação do Estado de Emergência Fiscal, quando ficam acionados mecanismos automáticos de ajuste por um ano caso o governo atinja certo nível de desequilíbrio nas contas públicas.
No caso do governo federal, o acionamento ocorrerá quando o Congresso Nacional autorizar o descumprimento da chamada regra de ouro das contas públicas (que proíbe endividamento para gastos correntes, como salários e aposentadorias).
Hoje, a União já não consegue ficar enquadrada na regra e tem que pedir ao Congresso permissão para o estouro. Ou seja, em tese o acionamento poderia ocorrer de forma imediata.
No caso dos Estados, o acionamento ocorrerá quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente. Ultrapassados os limites, ficariam suspensas a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários.
União, estados e municípios também não poderiam promover funcionários (com exceção de serviço exterior, judiciário, membros do Ministério Público, policiais, militares e outros).
Também ficariam impedidos reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, concursos ou criação de verbas indenizatórias. Também ficaria acionada a redução de até 25% da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos do servidor.
A proposta está na PEC do pacto federativo, que compõe o pacote entregue hoje ao Senado e batizado pelo Ministério de “Plano Mais Brasil – A Transformação do Estado”. Ao todo, três PECs foram entregues. Uma segunda trata do acionamento de gatilhos para redução de despesas (a PEC Emergencial) e uma terceira da desvinculação de fundos públicos.
A informação é da Folha de São Paulo.
