A Operação ‘Libera Aí’ da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) autuou 40 estabelecimentos que utilizam calçadas rebaixadas como estacionamento privado. O Procon-JP retomou a fiscalização iniciada no final de março deste ano e está percorrendo as principais vias da Capital. Só esta semana foram lavradas oito autuações.
O secretário Helton Renê esclarece que a operação vai inspecionar locais como a orla e avenidas como a Epitácio Pessoa, a principal dos Bancários e do Centro da cidade, devido ao aumento de denúncias por parte dos consumidores. “Assim como os bancos em relação à Lei das Filas, não podemos relaxar quanto a esses estabelecimentos devido às reclamações e denúncias que chegam ao Procon-JP”.
Helton Renê acrescenta que no calendário da fiscalização também estão previstos outros locais que também têm muitas calçadas rebaixadas. “Sempre há necessidade de fiscalizações rotineiras a esses empreendimentos e por isso vamos percorrer vias com características comerciais como as principais dos bairros de Cruz das Armas, Mangabeira, Castelo Branco e Geisel”.
As exceções – A Lei Complementar 063/2011 (alterada pela LC 085 em 2014 e pela LC 101 de 2016) dispõe sobre a proibição da privatização das vagas em calçadas rebaixadas em frente aos estabelecimentos comerciais de João Pessoa, com exceção de hospitais, laboratórios, farmácias e clínicas médicas e veterinárias, com rotatividade de 25 minutos.
Punição – O titular do Procon-JP explica que os estabelecimentos que insistirem em descumprir a legislação, estarão sujeitos a multas e à suspensão temporária das atividades. “Vale frisar a importância de se denunciar quando o consumidor se sentir prejudicado, já que é através das denúncias que ocorrem as operações de fiscalização do Procon-JP”.
Atendimentos do Procon-JP na Capital
Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá
MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro
Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados
Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e 0800 083 2015
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