O vereador Olimpio Oliveira, teve ontem (31) aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG) requerimento de sua autoria, no qual requer a Secretaria Municipal da Assistência Social (SEMAS) que providencie, com a máxima urgência, a implantação de uma Casa de Repouso de Longa Permanência (Casas Lares), conforme a previsão da Política Nacional do Idoso.
Olímpio lembra que a Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, instituiu a Política Nacional do Idoso, cuja lei estabelece a criação governamental de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros (Art. 10, I, “b”).
“O Decreto Federal nº 1.948 de 03 de julho de 1996, que regulamentou a Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, estabelece que o idoso que não tenha meios de prover à sua própria subsistência, que não tenha família ou cuja família não tenha condições de prover à sua manutenção, terá assegurada a assistência asilar, inclusive, pelos Municípios”, disse Olimpio, destacando a necessidade da implantação deste equipamento para a cidade, tendo em vista que uma cidade do porte de Campina Grande, não detém, a não ser de caráter privado.
Assessoria
