Foi aprovado nesta quarta-feira, 12, pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) do Senado, relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que pedia a suspensão dos decretos presidenciais que flexibilizaram o porte de armas no Brasil (Decreto 9.785, em 7 de maio de 2019 e, duas semanas mais tarde, o Decreto 9.797, de 2019). A reunião foi tensa e se estendeu até as 14h.
Anteriormente, a comissão havia rejeitado, por 15 votos a 9, o parecer que defendia a manutenção do decreto, de autoria do Senador Marcos do Val (Cidadania-ES). Durante o debate Veneziano leu o seu relatório, elaborado com vários argumentos técnicos, mostrando que armar o cidadão comum amplia a violência, ao invés de reduzi-la. O relatório foi elogiado por vários Senadores e classificado como “rico e esclarecedor”.
Com o resultado, os decretos do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizaram o porte de armas foram derrubados e os projetos de decreto legislativo que suspendem os efeitos dos decretos presidenciais foram aprovados. Com a derrota do governo, o Voto em Separado de Veneziano foi transformado em parecer da CCJ.
“Os dispositivos são materialmente inconstitucionais, por regulamentar norma editada pelo Parlamento em sentido precisamente oposto àquele significado que o legislador emprestou originariamente à lei. Ademais, são também formalmente inconstitucionais porque foram estipulados pelo Poder Executivo, ente destituído de competência para inovar a legislação brasileira quanto à matéria, com clara extrapolação de sua competência normativa, que é sujeita e subordinada à lei”, diz o texto de Veneziano.
Ele citou também as evidentes críticas da sociedade ao decreto governamental. “Os números falam. Nós não precisamos nos valer desse discurso fácil, de que a sociedade brasileira está precisando, clamando, cobrando e requerendo armas para se defender. Quando, na verdade, se assim o fizermos, nas proporções e pretensões do presidente da República, nós estaremos levando o país a uma carnificina. Eu não tenho dúvidas”.
O Senador destacou que o decreto das armas extrapola o direito de regulamentar. “Apresentei voto em separado e sustentei essa posição em plenário. Temos, por decreto, praticamente a instituição de um Decreto do Armamento. Não foi o que a população decidiu e nem sequer é a vontade da maioria dos brasileiros. Pesquisa Ibope divulgada no início do mês mostra que 61% dos entrevistados são contra afrouxar as regras de posse e 73% são contrários ao porte de armas por cidadãos comuns”, disse.
Para Veneziano, o Estado precisa oferecer segurança, em vez de ser omisso e querer armar o povo. “O decreto está ao arrepio da lei e contra o que quer a maioria. Sou contra, portanto, pelas questões legais e por ser o verdadeiro desejo da população. O Estado precisa oferecer segurança, em vez de ser omisso e querer armar o povo”.
Assessoria
