Cento e vinte e cinco Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) foram celebrados pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) com prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores de 56 municípios. Os TACs têm o objetivo de regularizar a contratação de serviços advocatícios e contábeis.
Os últimos termos foram assinados nesta semana pelo presidente da Câmara e pela prefeita do Município de São Vicente do Seridó.
No caso de São Vicente de Seridó, os contratos por inexigibilidade firmados pela Câmara e pela Prefeitura Municipal para prestação de serviços advocatícios e contábeis não atendiam aos requisitos legais.
No TAC assinado na última terça-feira (4), o vereador Gilberto Luciano Bispo de Lima se comprometeu a rescindir até 30 de dezembro todos os contratos por inexigibilidade firmados em desacordo com a lei.
Por sua vez, a prefeita Maria Graciete do Nascimento Dantas se comprometeu a enviar à Câmara Municipal, até o próximo dia 30 de junho, projeto de lei para criação/adequação da procuradoria do município, criando/transformando cargos para estabelecer, no mínimo, o seguinte quadro: um procurador-geral, em comissão, e um procurador jurídico.
