Em sessão realizada por videoconferência, na manhã desta quinta-feira (24), sob a presidência do conselheiro Antônio Nominando Diniz, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas/PB aprovou as contas de 2020 das câmaras municipais de Cabaceiras e Boa Vista, e julgou regular processo seletivo promovido pela Defensoria Pública da Paraíba. Foram apreciados na pauta de julgamento 61 processos.
O Colegiado deu provimento parcial a uma Denúncia formulada contra a Enlur – Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana de João Pessoa (proc. 06300/21), referente a rescisões contratuais realizadas pela Autarquia, passíveis de prejuízos aos interesses públicos, seguindo o parecer do Ministério Público.
Na decisão, o órgão fracionário pontuou recomendações e fixou multa ao superintendente do Órgão, Ricardo Jose Veloso. “O gestor deve observar as recomendações, no que diz respeito à manutenção e à continuidade dos serviços públicos essenciais”, observou o relator, conselheiro Antônio Gomes.
Defensoria Pública – A Primeira Câmara apreciou e decidiu julgar improcedente uma Representação do Ministério Público junto ao TCE (proc. 07763/21), acerca da realização de um Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de cargos temporários no âmbito da Defensoria Pública do Estado. Entenderam os conselheiros que o certame atendeu a uma situação específica, excepcional, em relação a convênios com recursos federais para programas sociais.
A Câmara apreciou ainda uma Inspeção Especial no setor de Pessoal, realizada ainda na gestão da ex-prefeita municipal de Patos, Francisca Gomes Araújo Mota, referente à contratação de servidores sem concurso, por tempo determinado. Face o lapso temporal, os conselheiros decidiram fixar multa à então prefeita, diante dos fatos levantados, e encaminhar a decisão para o processo de acompanhamento da gestão atual, visando averiguar a permanência das inconformidades.
Composição – A Primeira Câmara do TCE realizou sua 2903ª sessão ordinária por teleconferência. Compuseram o quorum os conselheiros Antônio Nominando Diniz (presidente), Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). Pelo Ministério Público de Contas atuou a procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira.
