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O prefeito de Alhandra, Renato Mendes Leite, terá 60 dias para restabelecer a legalidade da gestão de pessoal do município. É o que decidiu o Tribunal de Contas da Paraíba, que atendeu ao recurso do gestor municipal que teria aproveitado irregularmente 20 vigias e vigilantes para o cargo de guarda municipal.

A decisão está publicada na edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial do TCE-PB. De acordo com a publicação, Renato teria infringido a Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade de realização de concurso público para o cargo, ou seja, o prefeito não poderia ter aproveitado um servidor que não tivesse sido aprovado para aquele cargo.

Ainda de acordo com a decisão, o prefeito deverá enviar projeto de lei à Câmara Municipal para reativar o cargo de vigilante, voltando, desta forma, os servidores aos seus cargos de origem.

Da redação